• Legislação - RICMS – Artigos 52 ao 56: • Legislação – RICMS – Substituição Tributária - Medicamentos: - Bebidas Alcoólicas: - Perfumaria: - Higiene Pessoal: - Ração Animal: - Produtos de Limpeza: - Produtos Fonográficos: - Autopeças: - Pilhas e Baterias: - Lâmpadas Elétricas: - Papel: - Indústria Alimentícia: - Materiais para Construção: - Produtos de Colchoaria: - Ferramentas: - Bicicletas: - Instrumentos Musicais: - Brinquedos: - Aparelhos Mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos: - Produtos de Papelaria: - Artigos para Uso Domésticos: - Materiais Elétricos: - Produtos Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: • CFOP:Site: www.sefaz.pe.gov.br/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions398.htm • Código de Defesa do Consumidor:Site: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm • CLT:Site: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm • Simples Nacional - Anexo I – Comércio: - Anexo II – Indústria: - Anexo III – Prestação de Serviços: - Anexo IV: - Anexo V: - CNAE Impeditivo: