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29/11/2012
Impostos na nota fiscal
Câmara aprova projeto que exige discriminação de impostos na nota fiscal
Proposta que teve origem em campanha popular com 1,56 milhão de assinaturas de apoio
SÃO PAULO - A Câmara dos Deputados aprovou na véspera (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a discriminarem na nota fiscal o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.
O relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto", disse o deputado Guilherme Campos.
De acordo com o projeto, o descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Identificação de tributos
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS, sendo que ICMS e ISS nas esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.
No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.
Contribuição previdenciária
Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.
No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.
O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.
O texto original foi apresentado no Senado, mas a proposta teve origem de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional "De Olho no Imposto", que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela ASCP (Associação Comercial de São Paulo).
Fonte: InfoMoney
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