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08/08/2012
Aprovado: Fim da multa de FGTS
Senado aprova projeto que acaba com cobrança de 10% em multa de FGTS
A medida deverá entrar em vigor somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja analisada pela Câmara dos Deputados
SÃO PAULO - O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (7), o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa.
De acordo com a Agência Senado, a medida deverá entrar em vigor somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja analisada pela Câmara dos Deputados.
Empregados
O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados. A multa, segundo ele, foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.
“Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança”.
Fonte: InfoMoney
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